Art. 32. O Tribunal utilizará exclusivamente o meio eletrônico na tramitação de processos administrativos em geral e no julgamento de processos administrativos da competência do Plenário, da Corte Especial e do Conselho de Administração.
§ 1º O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), regulamentado pela Presidência do Tribunal, é o sistema adotado na 4ª Região.
§ 2º Os processos administrativos seguem numeração de registro distinta da dos processos judiciais, e terão sua distribuição e seu processamento disciplinados em atos normativos próprios.
§ 3º Os órgãos colegiados administrativos do Tribunal poderão realizar sessões de julgamento de modo virtual, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art32