Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 32

PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO PROCESSO E DAS SESSÕES ADMINISTRATIVASSeção I - Do Processo Eletrônico Administrativo

Regimento Interno do TRF4

Art. 32

Art. 32. O Tribunal utilizará exclusivamente o meio eletrônico na tramitação de processos administrativos em geral e no julgamento de processos administrativos da competência do Plenário, da Corte Especial e do Conselho de Administração.

§ 1º O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), regulamentado pela Presidência do Tribunal, é o sistema adotado na 4ª Região.

§ 2º Os processos administrativos seguem numeração de registro distinta da dos processos judiciais, e terão sua distribuição e seu processamento disciplinados em atos normativos próprios.

§ 3º Os órgãos colegiados administrativos do Tribunal poderão realizar sessões de julgamento de modo virtual, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art32