1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 38. O Presidente, no exercício da atribuição referente à segurança do Tribunal, terá o apoio da Comissão de Segurança Permanente e poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Parágrafo único. A segurança das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
9000205-45.2025.4.04.7017 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art38