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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO PROCESSO E DAS SESSÕES ADMINISTRATIVASSeção IV - Das Sessões da Corte Especial Administrativa

Regimento Interno do TRF4

Art. 36

Art. 36. A Corte Especial Administrativa reúne-se com a presença da maioria absoluta de seus membros, observada a composição prevista neste Regimento, ordinariamente, nos dias e horários designados em edital previamente publicado e, extraordinariamente, mediante convocação especial.

§ 1º Nos casos de impedimento, ausência ou eventuais obstáculos de Desembargadores Federais dela integrantes, serão convocados os suplentes.

§ 2º Para a instauração e o julgamento de processo administrativo disciplinar, serão convocados tantos Desembargadores Federais quantos necessários para substituir os titulares ausentes, inclusive em caso de impedimento, suspeição, férias, licença ou afastamento.

§ 3º O Presidente do Tribunal proferirá voto em matéria administrativa.

§ 4º Nos julgamentos da Corte Especial Administrativa aplicam-se também, no que couber, o Código de Processo Civil e as demais disposições deste Regimento.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art36