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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 29

Art. 29. A Comissão de Vitaliciamento tem por objetivo colaborar com o Corregedor Regional na condução do processo de vitaliciamento.

Parágrafo único. Caberá à Comissão, durante o período de vitaliciamento:

I – analisar, nos casos em que o Corregedor Regional entender necessário, os relatórios elaborados pelos participantes do processo de vitaliciamento, a fim de avaliar a atuação do Juiz Federal vitaliciando;

II – solicitar para análise, caso julgue necessário, as avaliações psicológicas e/ou psiquiátricas do Juiz Federal vitaliciando;

III – encaminhar à apreciação do Conselho de Administração do Tribunal, após deliberação, a questão sobre a necessidade de que o vitaliciando seja submetido a avaliação pericial, junta médica e/ou psiquiátrica.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art29