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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃOSeção IV - Do Sistema de Conciliação

Regimento Interno do TRF4

Art. 24

Art. 24. Compete ao Coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon):

I – submeter ao Plenário Administrativo o planejamento anual das atividades de conciliação, com a definição de metas e ações, inclusive as relativas à Semana Nacional de Conciliação;

II – propor à Presidência do Tribunal, quando necessário, que firme convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da solução consensual de conflitos;

III – desenvolver, na 4ª Região, a política pública de solução consensual de conflitos estabelecida nacionalmente, por meio da implementação, da manutenção e do aperfeiçoamento de projetos voltados ao cumprimento de suas diretrizes e metas;

IV – representar este Tribunal perante o CNJ e o CJF e em eventos, fóruns, seminários e encontros relativos às atividades de conciliação, bem como participar de reuniões e atender convocações;

V – manter interlocução permanente com tribunais, com setores deste Tribunal, com a Justiça Federal de primeiro grau e com instituições, demais órgãos públicos e entidades privadas e da sociedade civil envolvidos na promoção da conciliação e da cultura conciliatória, mediante ações de cidadania e de justiça restaurativa e outras iniciativas dessa ou daquela natureza;

VI – promover o diálogo com diversas unidades congêneres da Justiça Federal e Estadual no âmbito da 4ª Região, nos casos de ações repetitivas, de alta complexidade, de repercussão social relevante, ou que desbordem de suas seções, subseções ou regiões jurisdicionais, objetivando o encaminhamento mais unificado possível, de modo a criar condições favoráveis ao êxito da atividade conciliatória;

VII – instalar, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) e as Centrais de Perícias e Conciliação (CPCON), a fim de que funcionem como agentes multiplicadores da Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos, promovendo ação coordenada entre essas unidades e a Vara de Conciliação;

VIII – designar os coordenadores dos Cejuscon e das CPCON;

IX – indicar à Corregedoria Regional magistrados para as atividades de conciliação e propor àquele órgão o aperfeiçoamento ou a instituição de procedimentos e processos de trabalho;

X – orientar as unidades descentralizadas do Sistcon, mediante repasse de informações, capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e conciliadores, para a efetividade das ações de conciliação;

XI – estimular a realização de cursos, seminários e demais eventos sobre conciliação, bem como outros métodos consensuais de solução de conflitos, como a Justiça Restaurativa, e propor à Presidência do Tribunal a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entes públicos e privados para atividades dessa natureza;

XII – solicitar à Administração do Tribunal e às Direções do Foro infraestrutura e apoio logístico às unidades do Sistema de Conciliação;

XIII – promover o tratamento dos dados estatísticos recebidos das unidades do Sistcon e a divulgação, interna e externa, desses resultados;

XIV – gerenciar o processo de inscrição e de treinamento, o cadastro e o controle do exercício das atividades dos conciliadores, a partir da interlocução com os magistrados e os Coordenadores dos Cejuscon, bem como manter atualizada a respectiva regulamentação;

XV – propor aos Desembargadores Federais, no que diz respeito aos seus respectivos gabinetes, ao Presidente, no que tange aos órgãos administrativos do Tribunal, aos Coordenadores dos Cejuscon, às Centrais de Perícias e Conciliação, aos Juízes Federais e aos demais parceiros interinstitucionais da conciliação projetos-piloto, mutirões e quaisquer outras ações voltadas à solução de demandas ou conflitos por meio de métodos consensuais;

XVI – designar, mediante portaria, os integrantes da Comissão Permanente de Conciliação para o auxílio na triagem dos processos com probabilidade de conciliação e a realização das demais atividades necessárias à sua operacionalização;

XVII – promover todas as ações visando à consecução da política nacional de solução consensual de conflitos, mantendo o planejamento e as atividades da 4ª Região em permanente articulação com o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e outras instituições e entidades parceiras do movimento pela conciliação.

Parágrafo único. Ao Vice-Coordenador incumbe substituir o Coordenador nas suas ausências e coadjuvá-lo em todos os assuntos compreendidos nas suas atribuições legais e regimentais. (Incluído pelo Assento Regimental 27/2023)

(Redação dada pelo Assento Regimental 22/2022)

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art24