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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃOSeção V - Da Ouvidoria

Regimento Interno do TRF4

Art. 25

Art. 25. Ao Ouvidor incumbe:

I – exercer a direção administrativa da Ouvidoria, propondo ao Tribunal medidas necessárias ao adequado cumprimento de sua finalidade institucional;

II – diligenciar pelo cumprimento dos regulamentos da Ouvidoria, editando normas complementares;

III – prover o recebimento de consultas, informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios que respeitam às atividades do Tribunal; o encaminhamento dessas manifestações aos órgãos e às unidades competentes para análise e providências, conforme o caso; bem como a informação ao interessado acerca das medidas adotadas;

IV – encaminhar aos órgãos disciplinares competentes, quando for o caso, denúncias para que promovam a apuração de questões que envolvam insuficiências, abusos e incorreções na prestação de serviços;

V – propor aos demais órgãos a adoção de medidas administrativas para a melhoria e o aperfeiçoamento das atividades em face de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

VI – apresentar dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e das providências adotadas e dar-lhes publicidade;

VII – no âmbito das finalidades da Ouvidoria, promover a interação com os órgãos que compõem a Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região, assim como representar o Tribunal ante os demais órgãos do Poder Judiciário;

VIII – encaminhar à Presidência do Tribunal, até o último dia do mês de fevereiro, o relatório de atividades da Ouvidoria referentes ao ano precedente.

Parágrafo único. Ao Ouvidor substituto incumbe substituir o Ouvidor nas suas ausências e coadjuvá-lo em todos os assuntos compreendidos nas suas atribuições legais e regimentais. (Incluído pelo Assento Regimental 22/2022)

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art25