Art. 21. Funciona no Tribunal a Escola da Magistratura (Emagis), com a finalidade de promover:
I – ações educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento permanente dos magistrados federais da 4ª Região, em conformidade com as diretrizes emanadas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Conselho da Justiça Federal (CJF);
II – a publicação de periódicos para divulgar a jurisprudência da Corte e de artigos acadêmicos de magistrados e de juristas convidados;
III – concursos públicos para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, seguindo determinações da Comissão de Concurso.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art21