Art. 16. São atribuições do Corregedor Regional:
I – fiscalizar e orientar, em caráter geral e permanente, a atividade dos órgãos judiciários e administrativos da Justiça Federal de primeiro grau, adotando as providências que se revelarem necessárias para aprimorar a prestação jurisdicional;
II – determinar a instauração dos procedimentos administrativos preliminares destinados à apuração de faltas de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos e presidi-los;
III – realizar correição ordinária ou extraordinária nas Varas Federais, nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais da Região, bem como nos órgãos de apoio judiciário e administrativo da Justiça Federal de primeiro grau;
IV – aprovar a escala de férias dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos, cuja substituição recíproca na mesma Vara Federal em que se encontrem em exercício será automática em todos os casos de afastamentos legais, sem prejuízo da designação de substitutos quando não seja possível a substituição automática, observados os critérios de designação definidos por ato normativo próprio;
V – conceder aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos férias, licenças à gestante e à adotante e licenças que dependam de simples comprovação, cujo período seja de até trinta dias;
VI – autorizar afastamentos de Juízes Federais de primeiro grau para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos cujo período seja igual ou inferior a trinta dias;
VII – autorizar Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos a se ausentarem das sedes de suas Subseções, nos dias de expediente forense, desde que não estejam no gozo de férias ou licença, quando o período de afastamento for inferior ou igual a trinta dias;
VIII – expedir provimentos, portarias, instruções, circulares e ordens de serviço;
IX – relatar, no Conselho de Administração, na Corte Especial Administrativa ou no Plenário Administrativo, conforme a competência atribuída por este Regimento, os processos de designação para Turmas Recursais, remoção, permuta e promoção de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos;
X – propor ao Conselho de Administração normas e parâmetros para distribuição e redistribuição dos feitos em primeiro grau, bem como a jurisdição territorial das Subseções Judiciárias a serem criadas ou a alteração das existentes;
XI – opinar conclusivamente nos processos de convocação de Juízes Federais para auxílio ao Tribunal, os quais serão definitivamente apreciados pelo Plenário Administrativo, mediante distribuição a um Relator que não será o Presidente ou o Corregedor Regional;
XII – relatar os pedidos de afastamento de Juízes Federais de primeiro grau para cursos de média e longa duração perante a Corte Especial Administrativa;
XIII – conhecer das reclamações e das representações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências necessárias;
XIV – prestar informações sobre Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, para fins de promoção por merecimento ou aplicação de penalidades;
XV – apresentar ao Conselho de Administração relatório das correições e das inspeções;
XVI – decidir os recursos de penalidades aplicadas por Juízes Federais de primeiro grau;
XVII – requisitar ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária a instauração de procedimento investigatório, de natureza disciplinar, para apurar a possível prática de infração funcional imputada a servidores da Justiça Federal de primeiro grau de que tenha tomado ciência;
XVIII – cancelar ou mandar retificar portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos baixados por Juízes Federais de primeiro grau ou servidores, quando contrariarem a lei ou forem inoportunos;
XIX – coordenar o acompanhamento e a avaliação dos Juízes Federais para fins de vitaliciamento;
XX – dispor sobre serviços de plantão nas Seções e nas Subseções Judiciárias, além das atribuições dos respectivos Juízes Federais;
XXI – dirigir seu gabinete, fazendo ao Presidente do Tribunal a indicação dos ocupantes dos respectivos cargos e funções;
XXII – conhecer de pedido de correição parcial de natureza administrativa.
§ 1º O Vice-Corregedor substituirá o Corregedor Regional em suas férias, licenças e impedimentos ocasionais, sem prejuízo de sua jurisdição, exceto quando o afastamento for superior a trinta dias.
§ 2º Os períodos em que o Vice-Corregedor substituir o Corregedor Regional não serão considerados como exercício de cargo de administração para os efeitos de restrição à elegibilidade.
§ 3º As providências de caráter normativo que o Corregedor Regional determinar ou as instruções que baixar serão expedidas mediante provimento ou despacho, do que dará conhecimento ao Conselho de Administração.
§ 4º O Corregedor Regional poderá indicar Juiz Federal para convocação em função de auxílio às atribuições administrativas afetas à Corregedoria, por período coincidente ao seu mandato.
§ 5º O Corregedor Regional, quando julgar necessário para a realização de inspeções, sindicâncias e correições ordinárias e extraordinárias, ou para a realização de inquéritos destinados à apuração de responsabilidades, poderá designar um Juiz Federal para acompanhá-lo, ou delegar-lhe competência, devendo as conclusões ser submetidas à sua apreciação e à sua decisão.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a designação não poderá implicar perda da jurisdição, salvo se autorizada pela Corte Especial Administrativa. É vedada, em qualquer circunstância, a perda parcial da jurisdição.
§ 7º O Corregedor Regional encaminhará ao Ministério Público Federal os documentos necessários à apuração de responsabilidade criminal, sempre que, no exercício de suas funções, verificar a existência de infração penal praticada por servidor da Justiça Federal. Nos demais casos, comunicará o fato ao Diretor do Foro da Seção Judiciária ou ao Presidente do Tribunal.
§ 8º O Corregedor Regional, quando atua no Plenário e na Corte Especial, também exerce as funções de Relator e Revisor.
§ 9º Das decisões do Corregedor Regional que importem restrição de direito cabe recurso ao Conselho de Administração.
§ 10. Para o desempenho de suas atribuições, o Corregedor Regional disporá de um gabinete, cuja organização será por ele fixada, definindo as atribuições de suas diversas unidades e de seus servidores.
§ 11. Aos assessores do Corregedor Regional, bacharéis em Direito, nomeados para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, mediante indicação daquele, aplica-se o disposto quanto aos assessores de Desembargador Federal.
§ 12. Ao chefe de gabinete, de nível superior, indicado pelo Corregedor Regional, nomeado para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, cabe despachar o expediente, supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas do gabinete, bem como exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art16