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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR REGIONALSeção I - Da Eleição

Regimento Interno do TRF4

Art. 12

5 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2023.

Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional têm mandato pelo período de dois anos, a contar da posse, vedada a reeleição.

§ 1º A eleição, por voto secreto, em sessão do Plenário, ocorrerá na primeira quinzena do mês de abril do ano em que findar o biênio, devendo a posse dos eleitos ocorrer em 21 de junho do mesmo ano. Se a referida data não for dia útil ou não houver expediente no Tribunal, a posse será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

§ 2º A eleição será realizada com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, excluídos do cálculo os legalmente afastados, assegurada a participação por videoconferência, mediante votação em sistema eletrônico próprio. Não se verificando quorum, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Desembargadores Federais ausentes. Os Desembargadores Federais licenciados ou em férias poderão participar da eleição.

§ 3º Considera-se eleito, em primeiro escrutínio, o Desembargador Federal que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, consoante o disposto no parágrafo anterior. Em segundo escrutínio, participarão somente os dois Desembargadores Federais mais votados no primeiro, concorrendo, entretanto, todos os nomes empatados na última posição a considerar. Se nenhum reunir a maioria absoluta, será proclamado eleito o mais votado, ou o mais antigo, no caso de empate.

§ 4º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente, e a deste à do Corregedor Regional, quando se realizarem na mesma sessão.

§ 5º Aos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor Regional somente concorrerão os Desembargadores Federais mais antigos do Tribunal. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Desembargador Federal eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

§ 7º A Corregedoria Regional é considerada cargo de direção para os efeitos de restrição à elegibilidade prevista no § 5º.

§ 8º O mesmo Desembargador Federal não poderá exercer cargo na administração por mais de quatro anos, consecutivos ou não.

§ 9º O Presidente do Tribunal e o Corregedor Regional não integram Seção ou Turma.

§ 10. Ao concluírem seus mandatos, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional retornarão às Turmas nas vagas que se abrirem em razão da eleição, observada a antiguidade.

§ 11. Os dirigentes em exercício deverão entregar aos Desembargadores Federais eleitos, em até dez dias após a eleição, relatório circunstanciado, a fim de fornecer subsídios para a elaboração e a implementação do programa de gestão de seus mandatos.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art12