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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção IV - Da Competência das Seções

Regimento Interno do TRF4

Art. 9

2 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 9º Compete às Seções processar e julgar:

I – as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, bem como dos da própria Seção ou das respectivas Turmas;

II – as revisões criminais dos feitos julgados pelas Turmas e pelos Juízes de primeiro grau;

III – os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores Federais de Turma ou da própria Seção, bem como desses órgãos em Colegiado;

IV – as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização;

V – o agravo interno de que tratam os arts. 1.030, § 2º, e 1.035, § 7º, do Código de Processo Civil;

VI – os conflitos de competência:

a) entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, nas matérias relativas à competência das Turmas;

b) entre Desembargadores Federais de diferentes Turmas da mesma Seção;

VII – o incidente de impedimento ou suspeição alegado contra Desembargador Federal de Turma ou membro do Ministério Público Federal que perante ela atue;

VIII – o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência;

IX – o incidente de assunção de competência, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência;

X – os embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, interpostos contra decisões proferidas pelas Turmas que lhes estão afetas;

XI – as ações penais e os habeas data de competência originária do Tribunal, bem como os habeas corpus que lhes forem submetidos;

XII – o pedido de desaforamento de julgados de competência do Tribunal do Júri;

XIII – as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal de competência originária do Tribunal;

XIV – a reclamação proposta para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.

Parágrafo único. Compete ainda às Seções sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de Súmulas.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art9