2 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 9º Compete às Seções processar e julgar:
I – as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, bem como dos da própria Seção ou das respectivas Turmas;
II – as revisões criminais dos feitos julgados pelas Turmas e pelos Juízes de primeiro grau;
III – os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores Federais de Turma ou da própria Seção, bem como desses órgãos em Colegiado;
IV – as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização;
V – o agravo interno de que tratam os arts. 1.030, § 2º, e 1.035, § 7º, do Código de Processo Civil;
VI – os conflitos de competência:
a) entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, nas matérias relativas à competência das Turmas;
b) entre Desembargadores Federais de diferentes Turmas da mesma Seção;
VII – o incidente de impedimento ou suspeição alegado contra Desembargador Federal de Turma ou membro do Ministério Público Federal que perante ela atue;
VIII – o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência;
IX – o incidente de assunção de competência, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência;
X – os embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, interpostos contra decisões proferidas pelas Turmas que lhes estão afetas;
XI – as ações penais e os habeas data de competência originária do Tribunal, bem como os habeas corpus que lhes forem submetidos;
XII – o pedido de desaforamento de julgados de competência do Tribunal do Júri;
XIII – as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal de competência originária do Tribunal;
XIV – a reclamação proposta para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.
Parágrafo único. Compete ainda às Seções sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de Súmulas.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF4 citam este artigo
5015594-43.2025.4.04.0000 APN - AÇÃO PENALTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 11/12/2025 5014533-21.2023.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Rogerio Favreto · 16/11/2023decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5000171-19.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/06/2025 5013651-88.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Corte Especial)TRF4, Rel. Celso Kipper · 09/05/2025 5009182-96.2025.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 27/03/2025 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art9