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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção II - Da Competência do Plenário

Regimento Interno do TRF4

Art. 6

Art. 6º Compete ao Plenário Administrativo:

I – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor Regional;

II – escolher os Desembargadores Federais que integrarão a Corte Especial e o Conselho de Administração e seus suplentes, bem como o Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros da Escola da Magistratura, o Coordenador e o Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Federais, o Coordenador e o Vice-Coordenador do Sistema de Conciliação, o Ouvidor e o Ouvidor substituto; (Redação dada pelo Assento Regimental 27/2023)

III – escolher, dentre os Desembargadores Federais, um membro efetivo e um suplente para compor o Tribunal Regional Eleitoral de sua sede e dos Estados do Paraná e de Santa Catarina;

IV – apurar a antiguidade e o merecimento e formar lista tríplice, conforme o caso, de Juízes Federais, Advogados e membros do Ministério Público Federal para compor o Tribunal;

V – dar posse aos membros do Tribunal, assim como prorrogar o prazo para posse e início do exercício;

VI – autorizar remoção ou permuta de Desembargadores Federais;

VII – deliberar sobre a substituição de Desembargador Federal em caso de vaga ou afastamento por prazo igual ou superior a trinta dias;

VIII – referendar convocação de Juiz Federal para atuar no Tribunal;

IX – escolher os Desembargadores Federais que integrarão a Comissão de Vitaliciamento;

X – deliberar sobre a designação de Juízes Federais para compor as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e a Turma Nacional de Uniformização;

XI – deliberar sobre pedido de promoção de Juiz Federal Substituto;

XII – decidir sobre a descentralização do Tribunal;

XIII – aprovar proposta de aumento do número de Desembargadores Federais;

XIV – aprovar proposta de criação de novas Varas Federais;

XV – votar emendas ao Regimento Interno e resolver dúvidas sobre sua interpretação e sua aplicação.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art6