7 acórdãos e 117 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 4º A competência das Seções do Tribunal e das respectivas Turmas é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, observada a descentralização prevista no artigo 2º deste Regimento. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza tributária, os relativos à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. (Redação dada pelo Assento Regimental 26/2023)
§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência da Primeira, da Terceira e da Quarta Seção. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal.
§ 5º Para fins de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.
§ 6º A competência do Plenário e a da Corte Especial não estão sujeitas à especialização.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF4 citam este artigo
5002223-12.2025.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Celso Kipper · 29/05/2025 5039546-85.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 26/03/2025 5007341-42.2020.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/06/2020 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5013886-02.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 11/11/2025 5010746-87.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 21/10/2025 5008316-64.2025.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 20/10/2025 Ver todas as 117 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art4