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  4. Art. 4

PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção I - Das Áreas de Especialização

Regimento Interno do TRF4

Art. 4

7 acórdãos e 117 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.

Art. 4º A competência das Seções do Tribunal e das respectivas Turmas é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, observada a descentralização prevista no artigo 2º deste Regimento. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza tributária, os relativos à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. (Redação dada pelo Assento Regimental 26/2023)

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência da Primeira, da Terceira e da Quarta Seção. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)

§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à previdência e assistência social, mesmo quando versem sobre benefício submetido a regime ou condições especiais ou, ainda, complementado. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)

§ 4º À Quarta Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza penal.

§ 5º Para fins de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

§ 6º A competência do Plenário e a da Corte Especial não estão sujeitas à especialização.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art4