Art. 11. Os órgãos julgadores, nos processos de suas respectivas áreas de especialização, possuem ainda competências e atribuições comuns que lhes são afetas.
§ 1º À Corte Especial, às Seções e às Turmas compete:
I – processar e julgar o agravo interno, o agravo regimental, os embargos de declaração, as tutelas provisórias, as medidas cautelares penais, a restauração de autos, as reclamações e os demais incidentes e questões incidentais que lhes forem submetidos;
II – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de responsabilidade ou de crime comum de ação pública;
III – encaminhar à Corregedoria Regional, quando revelarem excepcional valor ou demérito de seus prolatores, cópia de sentença, de despacho ou de observações referentes ao funcionamento das Varas.
§ 2º Às Seções e às Turmas compete remeter os feitos à Corte Especial nos seguintes casos:
I – quando acolherem o incidente de arguição de inconstitucionalidade, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente pelo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Federal;
II – quando algum Desembargador Federal propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Corte Especial;
III – quando, requerida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada;
IV – quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica;
V – nos casos de julgamento não unânime proferido em ação rescisória apreciada pela Seção, quando o resultado for a rescisão da sentença, na forma prevista neste Regimento.
§ 3º A remessa do feito à Corte Especial far-se-á independentemente de acórdão e antes de iniciado o julgamento do mérito do recurso, exceto nos casos dos itens I e V.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art11