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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção VI - Da Competência Comum aos Órgãos Julgadores

Regimento Interno do TRF4

Art. 11

Art. 11. Os órgãos julgadores, nos processos de suas respectivas áreas de especialização, possuem ainda competências e atribuições comuns que lhes são afetas.

§ 1º À Corte Especial, às Seções e às Turmas compete:

I – processar e julgar o agravo interno, o agravo regimental, os embargos de declaração, as tutelas provisórias, as medidas cautelares penais, a restauração de autos, as reclamações e os demais incidentes e questões incidentais que lhes forem submetidos;

II – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indícios de crime de responsabilidade ou de crime comum de ação pública;

III – encaminhar à Corregedoria Regional, quando revelarem excepcional valor ou demérito de seus prolatores, cópia de sentença, de despacho ou de observações referentes ao funcionamento das Varas.

§ 2º Às Seções e às Turmas compete remeter os feitos à Corte Especial nos seguintes casos:

I – quando acolherem o incidente de arguição de inconstitucionalidade, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente pelo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Federal;

II – quando algum Desembargador Federal propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Corte Especial;

III – quando, requerida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada;

IV – quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica;

V – nos casos de julgamento não unânime proferido em ação rescisória apreciada pela Seção, quando o resultado for a rescisão da sentença, na forma prevista neste Regimento.

§ 3º A remessa do feito à Corte Especial far-se-á independentemente de acórdão e antes de iniciado o julgamento do mérito do recurso, exceto nos casos dos itens I e V.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art11