24 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 10. Compete às Turmas:
I – processar e julgar:
a) o mandado de segurança, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;
b) os habeas corpus de competência originária, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal;
c) o incidente de impedimento ou suspeição alegado contra Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;
d) a reclamação proposta para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade;
II – processar e julgar, em grau de recurso:
a) as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes de Direito no exercício de jurisdição federal, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 102, II, “b”, e 105, II, “c”, da Constituição Federal;
b) as correições parciais de natureza jurisdicional e as cartas testemunháveis contra ato de Juiz Federal;
c) as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal.
Parágrafo único. As Turmas, antes de iniciado o julgamento do mérito do recurso, podem remeter os feitos de sua competência, independentemente de acórdão, à Seção de que são integrantes, quando algum Desembargador Federal propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Seção, ou desta convier pronunciamento em razão da relevância da questão jurídica.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5034136-12.2025.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 21/10/2025 5032783-34.2025.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 13/10/2025 5033375-15.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 24/09/2024 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art10