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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção V - Da Competência das Turmas

Regimento Interno do TRF4

Art. 10

24 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.

Art. 10. Compete às Turmas:

I – processar e julgar:

a) o mandado de segurança, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;

b) os habeas corpus de competência originária, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal;

c) o incidente de impedimento ou suspeição alegado contra Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;

d) a reclamação proposta para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade;

II – processar e julgar, em grau de recurso:

a) as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos Juízes de Direito no exercício de jurisdição federal, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 102, II, “b”, e 105, II, “c”, da Constituição Federal;

b) as correições parciais de natureza jurisdicional e as cartas testemunháveis contra ato de Juiz Federal;

c) as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal.

Parágrafo único. As Turmas, antes de iniciado o julgamento do mérito do recurso, podem remeter os feitos de sua competência, independentemente de acórdão, à Seção de que são integrantes, quando algum Desembargador Federal propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Seção, ou desta convier pronunciamento em razão da relevância da questão jurídica.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art10