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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR REGIONALSeção II - Das Atribuições do Presidente

Regimento Interno do TRF4

Art. 14

10 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.

Art. 14. São atribuições do Presidente do Tribunal:

I – representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados, dos Municípios e demais autoridades;

II – zelar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;

III – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões do Plenário, da Corte Especial e do Conselho de Administração;

IV – convocar as sessões extraordinárias do Plenário, da Corte Especial e do Conselho de Administração;

V – manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;

VI – designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e da Corte Especial;

VII – proferir, no Plenário e na Corte Especial, voto de desempate;

VIII – relatar, no Plenário e na Corte Especial, agravo interposto de decisão sua, proferindo voto, que prevalecerá em caso de empate;

IX – submeter questões de ordem ao Tribunal;

X – executar e fazer executar ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Seções e das Turmas e as dos Relatores;

XI – presidir, supervisionar e expedir os atos normativos sobre a distribuição eletrônica dos feitos no Tribunal;

XII – expedir as resoluções e as instruções normativas referentes às deliberações do Plenário, da Corte Especial ou do Conselho de Administração, inclusive as que digam respeito aos sistemas de processos eletrônicos;

XIII – resolver dúvidas suscitadas na classificação dos feitos e dos expedientes registrados no Tribunal, baixando as instruções necessárias;

XIV – decidir:

a) os pedidos de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem, podendo delegá-los ao Vice-Presidente;

b) os pedidos de suspensão da execução de liminar ou de sentença, sendo ele o Relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;

c) durante o recesso do Tribunal, os pedidos formulados em regime de plantão;

d) sobre a expedição de requisições de pagamentos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, despachando os precatórios e as requisições de pequeno valor, e ordenando, se for o caso, o sequestro de quantias necessárias à satisfação dos débitos;

e) as reclamações por erro na ata do Plenário, da Corte Especial e do Conselho de Administração e na publicação de acórdãos;

XV – receber o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, redistribuindo-o ao órgão competente;

XVI – proferir os despachos de expediente;

XVII – expedir os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à segurança institucional do Tribunal;

XVIII – adotar providências necessárias à elaboração da proposta orçamentária do Tribunal e da Justiça Federal de primeiro grau, além de encaminhar pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;

XIX – zelar pela regularidade e pela exatidão das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal a cada mês;

XX – apresentar ao Tribunal, no mês de março, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano decorrido, bem como mapas dos julgados;

XXI – praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos no Tribunal;

XXII – encaminhar ao Presidente da República lista tríplice, nos casos de preenchimento de vaga do quinto constitucional e de promoção por merecimento de Juízes Federais, com os respectivos nomes para nomeação a Desembargador Federal;

XXIII – dar posse aos Desembargadores Federais durante o recesso do Tribunal e, em caso de urgência, conceder-lhes transferência de Seção;

XXIV – conceder licença aos Desembargadores Federais ad referendum da Corte Especial;

XXV – conceder aos Desembargadores Federais férias, licenças que dependam de simples comprovação dos requisitos estabelecidos em lei por período inferior ou igual a trinta dias, bem como licença à gestante e à adotante;

XXVI – aprovar a escala de férias dos Desembargadores Federais, bem como dos Juízes Federais Convocados, exigindo-se, para estes últimos, a anuência do Presidente da Turma;

XXVII – autorizar afastamentos de Desembargadores Federais para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos cujo período seja igual ou inferior a trinta dias;

XXVIII – convocar, ad referendum do Plenário Administrativo, por prazo determinado, Juiz Federal para atuar no Tribunal;

XXIX – designar os membros das Comissões Permanentes com aprovação da Corte Especial Administrativa e criar Comissões Temporárias, designando seus membros;

XXX – submeter à apreciação do Plenário Administrativo notícia de prática infracional atribuída a Desembargador Federal, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos neste Regimento aos Juízes Federais;

XXXI – quanto à verificação de invalidez de magistrado, iniciar o processo, nomear curador ao paciente, quando se tratar de incapacidade mental, e praticar os demais atos preparatórios, na forma deste Regimento, aplicando-se aos Desembargadores Federais, no que couber, os procedimentos previstos em relação aos Juízes Federais;

XXXII – nomear e dar posse aos Juízes Federais promovidos e aos Juízes Federais Substitutos, assim como prorrogar o prazo para posse e início do exercício;

XXXIII – assinar os atos de provimento, remoção, aposentadoria, disponibilidade e exoneração de Juiz Federal ou de Juiz Federal Substituto;

XXXIV – organizar a lista de antiguidade dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos, com observância dos critérios estabelecidos neste Regimento;

XXXV – designar Juízes Federais para assumir as funções de Diretor e Vice-Diretor do Foro em cada uma das Seções e das Subseções Judiciárias, com mandatos coincidentes com sua administração, bem como deliberar sobre o afastamento do exercício da jurisdição, se necessário, durante o período de cumprimento do respectivo mandato;

XXXVI – conceder férias, licenças e afastamentos, no âmbito da competência da Presidência, aos Juízes Federais requisitados por outros órgãos e aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias;

XXXVII – assinar os atos de provimento e vacância dos cargos de natureza permanente e em comissão dos servidores do Tribunal e da Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região, bem como dar posse aos servidores do Tribunal;

XXXVIII – ressalvada a competência do Conselho de Administração, conceder licença aos servidores do Tribunal;

XXXIX – assinar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

XL – aplicar penalidades disciplinares aos servidores do Tribunal, bem como as de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau;

XLI – delegar, nos termos da lei, competência ao Diretor-Geral para a prática de atos administrativos de gestão referentes aos servidores do Tribunal.

§ 1º O Presidente poderá indicar Juiz Federal para convocação em função de auxílio às atribuições administrativas de seu gabinete.

§ 2º Em caso de questão complexa, poderá o Presidente submeter matéria de sua competência ao Conselho de Administração.

§ 3º Ao gabinete da Presidência do Tribunal incumbe o exercício das atividades de apoio administrativo à execução das funções inerentes à Presidência, bem assim ao desempenho das demais atribuições previstas em lei e neste Regimento, inclusive no que concerne às funções de representação oficial e social do Tribunal.

§ 4º Ao assessor chefe do gabinete da Presidência, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado em comissão, compete supervisionar e coordenar as atividades do gabinete, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente.

§ 5º A organização administrativa dos órgãos de assessoramento, planejamento e auditoria será estabelecida por ato do Presidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art14