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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Regimento Interno do TRF4

Art. 18

Art. 18. A periodicidade das sessões do Conselho de Administração será estabelecida por ato do Presidente do Tribunal, de comum acordo com os seus membros, sendo as pautas e as atas de julgamento publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º O quorum mínimo é de quatro integrantes, e as decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.

§ 2º É assegurado ao Presidente da Ajufe e aos Presidentes das associações estaduais de Juízes Federais da 4ª Região, que indicarão os seus suplentes, o uso da palavra nas sessões do Conselho de Administração, sem direito a voto, quando estiver em julgamento assunto que lhes interesse.

§ 3º Dos atos e das decisões proferidas em matéria de competência originária do Conselho de Administração caberá pedido de reconsideração ao próprio órgão ou recurso à Corte Especial Administrativa, no prazo de trinta dias a contar da ciência pelo interessado ou publicação da decisão recorrida. (Redação dada pelo Assento Regimental 19/2020)

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art18