Art. 19. São atribuições do Conselho de Administração:
I – exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, da Corte Especial, do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional, ou as que lhe tenham sido delegadas;
II – determinar, mediante ato normativo próprio, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem assim à disciplina forense;
III – estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeiro grau, bem como sobre a especialização, a regionalização e a competência de unidades judiciárias de primeiro grau;
IV – deliberar sobre a proposta de criação de novas Varas Federais, Turmas Recursais, Juizados Especiais Federais e Unidades Avançadas de Atendimento;
V – decidir os recursos das decisões administrativas de competência originária da Presidência, salvo nos casos de aplicação das penalidades disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores;
VI – decidir os recursos contra atos do Corregedor Regional;
VII – fixar a competência administrativa dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos;
VIII – deliberar sobre a conveniência da realização e a organização de concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto;
IX – conceder aos Juízes de primeiro grau licença cujo prazo seja superior a trinta dias, à exceção da licença à gestante e à adotante;
X – conceder aos Juízes de primeiro grau afastamento para exercício da presidência de associação de classe;
XI – deliberar sobre requerimento de trânsito de Juiz Federal promovido a Desembargador Federal;
XII – deliberar sobre os pedidos de remoção de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, salvo se a Corte Especial Administrativa indeferir pedido de remoção, por motivo de interesse público, na forma deste Regimento;
XIII – deliberar sobre a realização e a organização de concursos para provimento dos cargos efetivos de servidores do Tribunal e das Seções Judiciárias;
XIV – aprovar as indicações para os cargos em comissão de Diretores de diretorias e de secretarias do Tribunal, no caso de o servidor não pertencer ao seu quadro ou ao da Justiça Federal;
XV – aprovar as indicações para o exercício dos cargos em comissão da Justiça Federal de primeiro grau;
XVI – conceder licenças aos servidores da 4ª Região, quando por prazo superior a noventa dias, ressalvadas a licença para tratamento da própria saúde e as licenças à gestante e à adotante;
XVII – deliberar sobre os pedidos de afastamentos previstos nos arts. 93 a 95 da Lei 8.112/90 e de remoção dos servidores da 4ª Região;
XVIII – julgar os recursos que tratam de teletrabalho, bem como deliberar sobre teletrabalho no exterior;
XIX – deliberar sobre recursos e demais matérias administrativas referentes a servidores da 4ª Região que lhe sejam submetidas;
XX – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Tribunal;
XXI – editar, mediante proposta de qualquer um dos seus membros e pelo voto da maioria absoluta, enunciados a respeito de matérias cujo entendimento esteja pacificado em reiteradas decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art19