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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Regimento Interno do TRF4

Art. 19

Art. 19. São atribuições do Conselho de Administração:

I – exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, da Corte Especial, do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Regional, ou as que lhe tenham sido delegadas;

II – determinar, mediante ato normativo próprio, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem assim à disciplina forense;

III – estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeiro grau, bem como sobre a especialização, a regionalização e a competência de unidades judiciárias de primeiro grau;

IV – deliberar sobre a proposta de criação de novas Varas Federais, Turmas Recursais, Juizados Especiais Federais e Unidades Avançadas de Atendimento;

V – decidir os recursos das decisões administrativas de competência originária da Presidência, salvo nos casos de aplicação das penalidades disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores;

VI – decidir os recursos contra atos do Corregedor Regional;

VII – fixar a competência administrativa dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos;

VIII – deliberar sobre a conveniência da realização e a organização de concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto;

IX – conceder aos Juízes de primeiro grau licença cujo prazo seja superior a trinta dias, à exceção da licença à gestante e à adotante;

X – conceder aos Juízes de primeiro grau afastamento para exercício da presidência de associação de classe;

XI – deliberar sobre requerimento de trânsito de Juiz Federal promovido a Desembargador Federal;

XII – deliberar sobre os pedidos de remoção de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, salvo se a Corte Especial Administrativa indeferir pedido de remoção, por motivo de interesse público, na forma deste Regimento;

XIII – deliberar sobre a realização e a organização de concursos para provimento dos cargos efetivos de servidores do Tribunal e das Seções Judiciárias;

XIV – aprovar as indicações para os cargos em comissão de Diretores de diretorias e de secretarias do Tribunal, no caso de o servidor não pertencer ao seu quadro ou ao da Justiça Federal;

XV – aprovar as indicações para o exercício dos cargos em comissão da Justiça Federal de primeiro grau;

XVI – conceder licenças aos servidores da 4ª Região, quando por prazo superior a noventa dias, ressalvadas a licença para tratamento da própria saúde e as licenças à gestante e à adotante;

XVII – deliberar sobre os pedidos de afastamentos previstos nos arts. 93 a 95 da Lei 8.112/90 e de remoção dos servidores da 4ª Região;

XVIII – julgar os recursos que tratam de teletrabalho, bem como deliberar sobre teletrabalho no exterior;

XIX – deliberar sobre recursos e demais matérias administrativas referentes a servidores da 4ª Região que lhe sejam submetidas;

XX – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Tribunal;

XXI – editar, mediante proposta de qualquer um dos seus membros e pelo voto da maioria absoluta, enunciados a respeito de matérias cujo entendimento esteja pacificado em reiteradas decisões.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art19