Art. 15. São atribuições do Vice-Presidente do Tribunal:
I – substituir o Presidente nas férias, nas licenças, nas ausências e nos impedimentos eventuais, bem como sucedê-lo, no caso de vacância;
II – exercer as funções de Relator e Revisor quando atuar no Plenário e na Corte Especial;
III – por delegação do Presidente:
a) decidir a admissibilidade de recursos especial e extraordinário;
b) remeter ao Tribunal Superior o recurso ordinário em habeas corpus ou em mandado de segurança;
c) decidir o pedido de efeito suspensivo a recursos especial, extraordinário e ordinário no período entre a interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso ou no caso de sobrestamento na Vice-Presidência;
d) decidir o requerimento de exclusão dos autos da decisão de sobrestamento para que seja inadmitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por intempestividade, bem como apreciar o respectivo agravo interno;
e) decidir as petições em recursos especial e extraordinário, resolvendo os incidentes que forem suscitados;
f) remeter o agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso excepcional ao Tribunal Superior ou retratar-se da referida decisão;
g) atuar como Relator do agravo interno da negativa de seguimento e de sobrestamento dos recursos excepcionais;
h) auxiliar na supervisão e na fiscalização dos serviços administrativos no Tribunal;
i) presidir a distribuição dos feitos;
j) decidir medidas que reclamem urgência durante o período de recesso;
IV – presidir as Seções, bem como as Comissões Permanentes de Regimento Interno e de Jurisprudência;
V – dirigir seu gabinete, fazendo ao Presidente a indicação dos ocupantes dos respectivos cargos e funções;
VI – encaminhar ao Presidente, até o último dia do mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos serviços que lhe são afetos.
§ 1º A delegação das atribuições previstas no item III far-se-á mediante ato do Presidente e de comum acordo com o Vice-Presidente.
§ 2º O Vice-Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos eventuais, por um dos demais Desembargadores Federais, na ordem decrescente de antiguidade.
§ 3º Para o desempenho de suas atribuições, o Vice-Presidente disporá de um gabinete, cuja organização será por ele fixada, definindo as atribuições de suas diversas unidades e de seus servidores.
§ 4º Aos assessores do Vice-Presidente, bacharéis em Direito, nomeados para cargo em comissão pelo Presidente, mediante indicação daquele, aplica-se o disposto quanto aos assessores de Desembargador Federal.
§ 5º Ao chefe de gabinete, de nível superior, indicado pelo Vice-Presidente, nomeado para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, cabe despachar o expediente, supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas do gabinete, bem como exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
§ 6º O Vice-Presidente poderá indicar Juiz Federal para convocação em função de auxílio às atribuições de seu gabinete. (Incluído pelo Assento Regimental 19/2020)
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art15