Art. 22. O Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal será formado pelo Diretor da Escola, que o presidirá, pelo Vice-Diretor e por mais dois Desembargadores Federais do Tribunal escolhidos pelo Plenário Administrativo, com mandato de dois anos, coincidente com o período do mandato do Diretor e do Vice-Diretor da Escola.
§ 1º O Desembargador Federal Diretor da Escola da Magistratura é membro nato da Comissão de Jurisprudência, Presidente da Comissão de Concurso da Magistratura da 4ª Região e Coordenador do Centro de Educação Corporativa de Servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, competindo-lhe:
I – presidir o Conselho Consultivo da Escola da Magistratura;
II – dirigir e coordenar as atividades da Escola da Magistratura, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
III – exercer a representação institucional da Escola;
IV – compor o Conselho das Escolas da Magistratura Federal;
V – coordenar os processos de elaboração do projeto pedagógico e do planejamento anual das atividades da Escola;
VI – elaborar e submeter ao Presidente do Tribunal a proposta orçamentária anual da Escola;
VII – encaminhar o planejamento anual das atividades da Escola à administração do Tribunal;
VIII – propor à Presidência do Tribunal a celebração de convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas;
IX – criar, modificar e extinguir comissões de trabalho ligadas à Escola, fixando-lhes as atribuições, ouvido o Conselho Consultivo;
X – indicar o corpo docente dos cursos e das atividades da Escola;
XI – elaborar o relatório anual de atividades da Escola e submetê-lo à apreciação do Presidente do Tribunal, após aprovação do Conselho Consultivo;
XII – zelar pela melhor consecução dos objetivos da Escola da Magistratura.
§ 2º Compete ao Vice-Diretor da Escola da Magistratura:
I – substituir o Diretor em suas ausências ou seus impedimentos, exceto quando se tratar da Presidência da Comissão de Concurso, cargo cuja substituição será feita pelo Desembargador Federal membro titular da Comissão;
II – coadjuvar o Diretor em todos os assuntos previstos nas atribuições legais e regimentais;
III – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor da Escola.
§ 3º Compete ao Conselho Consultivo da Escola da Magistratura:
I – definir as diretrizes do projeto pedagógico, do plano anual de atividades e da proposta orçamentária da Escola;
II – aprovar o projeto pedagógico da Escola, o plano anual de atividades, a proposta orçamentária e o relatório anual de atividades;
III – decidir sobre outras matérias relevantes para o funcionamento da Escola que lhe sejam submetidas pelo Diretor;
IV – apreciar, em grau de recurso, as decisões da Direção da Escola;
V – manifestar-se, mediante convocação do Diretor, nos casos omissos do presente Regimento.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art22