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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 26

Art. 26. As Comissões Permanentes e as Temporárias colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal, e seus integrantes serão designados pelo Presidente, mediante aprovação da Corte Especial Administrativa, podendo:

I – sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência;

II – tratar, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições, nos assuntos de sua competência, por delegação do Presidente do Tribunal.

§ 1º São Comissões Permanentes:

I – a Comissão de Regimento Interno;

II – a Comissão de Jurisprudência;

III – a Comissão de Segurança Permanente;

IV – a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI);

V – a Comissão de Gestão de Precedentes;

VI – a Comissão de Vitaliciamento.

§ 2º As Comissões Permanentes previstas nos incisos I e II serão presididas pelo Vice-Presidente e integradas, além deste, por mais quatro Desembargadores Federais efetivos e um suplente, respeitada, se possível, a paridade de representação de cada uma das Seções do Tribunal.

§ 3º O Diretor da Escola da Magistratura é membro nato da Comissão de Jurisprudência, compondo-a em seu número.

§ 4º As Comissões Permanentes de Segurança, de Acessibilidade e Inclusão, de Gestão de Precedentes e de Vitaliciamento terão sua composição e suas atribuições fixadas em ato normativo próprio.

§ 5º A Comissão de Vitaliciamento será presidida pelo Corregedor Regional e integrada por mais quatro Desembargadores Federais eleitos pelo Plenário Administrativo.

§ 6º As Comissões Temporárias, que podem ter qualquer número de membros, extinguem-se quando satisfeito o fim a que se destinem.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art26