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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 27

Art. 27. À Comissão de Regimento Interno, à qual compete zelar pela atualização do Regimento, incumbe:

I – propor emendas ao texto em vigor e emitir parecer sobre aquelas de iniciativa de outra Comissão ou apresentadas por Desembargador Federal;

II – opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º As emendas em virtude de alteração na legislação serão propostas ao Plenário Administrativo pelo Presidente da Comissão no prazo de trinta dias, contados da vigência da norma.

§ 2º Serão consideradas aprovadas as emendas que obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Plenário Administrativo, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 3º As emendas aprovadas serão numeradas ordinalmente.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art27