Art. 8º À Corte Especial Administrativa compete:
I – decidir os processos de verificação de invalidez dos membros do Tribunal, de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos;
II – referendar a indicação dos integrantes das Comissões Permanentes e Temporárias;
III – conceder aos Desembargadores Federais e aos Juízes Federais de primeiro grau os afastamentos para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos cujo período seja superior a trinta dias;
IV – conceder aos Desembargadores Federais licença cujo prazo seja superior a trinta dias, à exceção da licença à gestante e à adotante;
V – deliberar sobre afastamento de Desembargador Federal para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral e para a presidência de associação de classe;
VI – pronunciar-se sobre os pedidos de remoção ou permuta de Juiz Federal ou de Juiz Federal Substituto;
VII – declarar a vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos;
VIII – aplicar penalidades e decidir sobre procedimento de perda do cargo, demissão, afastamento, remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrados federais da 4ª Região;
IX – dispor, editando normas gerais, sobre a lotação e a forma de provimento dos cargos efetivos e em comissão, bem como a designação de funções comissionadas, nas unidades componentes da estrutura do Tribunal, observados os limites estabelecidos em lei;
X – organizar as Diretorias e os serviços auxiliares do Tribunal;
XI – aprovar proposta orçamentária do Tribunal e da Justiça Federal de primeiro grau;
XII – instituir normas regimentais para o funcionamento da Escola da Magistratura, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da Coordenadoria do Sistema de Conciliação e da Ouvidoria;
XIII – aprovar proposta de Planejamento Estratégico do Tribunal e da Justiça Federal de primeiro grau;
XIV – decidir recursos administrativos contra decisões do Conselho de Administração e do Corregedor Regional, nos casos previstos neste Regimento;
XV – decidir recursos administrativos sobre as penalidades disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, aplicadas pelo Presidente do Tribunal;
XVI – aprovar a instalação de novas Varas Federais, Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais, respeitada a competência do Conselho da Justiça Federal.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art8