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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção III - Da Competência da Corte Especial

Regimento Interno do TRF4

Art. 8

Art. 8º À Corte Especial Administrativa compete:

I – decidir os processos de verificação de invalidez dos membros do Tribunal, de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos;

II – referendar a indicação dos integrantes das Comissões Permanentes e Temporárias;

III – conceder aos Desembargadores Federais e aos Juízes Federais de primeiro grau os afastamentos para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos cujo período seja superior a trinta dias;

IV – conceder aos Desembargadores Federais licença cujo prazo seja superior a trinta dias, à exceção da licença à gestante e à adotante;

V – deliberar sobre afastamento de Desembargador Federal para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral e para a presidência de associação de classe;

VI – pronunciar-se sobre os pedidos de remoção ou permuta de Juiz Federal ou de Juiz Federal Substituto;

VII – declarar a vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos;

VIII – aplicar penalidades e decidir sobre procedimento de perda do cargo, demissão, afastamento, remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrados federais da 4ª Região;

IX – dispor, editando normas gerais, sobre a lotação e a forma de provimento dos cargos efetivos e em comissão, bem como a designação de funções comissionadas, nas unidades componentes da estrutura do Tribunal, observados os limites estabelecidos em lei;

X – organizar as Diretorias e os serviços auxiliares do Tribunal;

XI – aprovar proposta orçamentária do Tribunal e da Justiça Federal de primeiro grau;

XII – instituir normas regimentais para o funcionamento da Escola da Magistratura, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da Coordenadoria do Sistema de Conciliação e da Ouvidoria;

XIII – aprovar proposta de Planejamento Estratégico do Tribunal e da Justiça Federal de primeiro grau;

XIV – decidir recursos administrativos contra decisões do Conselho de Administração e do Corregedor Regional, nos casos previstos neste Regimento;

XV – decidir recursos administrativos sobre as penalidades disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, aplicadas pelo Presidente do Tribunal;

XVI – aprovar a instalação de novas Varas Federais, Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais, respeitada a competência do Conselho da Justiça Federal.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art8