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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção III - Da Competência da Corte Especial

Regimento Interno do TRF4

Art. 7

29 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.

Art. 7º Compete à Corte Especial, no âmbito judicial, processar e julgar:

I – as ações rescisórias de seus julgados;

II – as revisões criminais das condenações proferidas pela Seção nos feitos de sua competência originária;

III – os mandados de segurança contra ato da Corte Especial ou de seus membros, do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional, do Diretor da Escola da Magistratura, do Coordenador dos Juizados Especiais Federais, do Coordenador do Sistema de Conciliação, do Ouvidor, do Conselho de Administração e das Comissões Organizadoras e Examinadoras de Concurso para Juiz Federal Substituto;

IV – os incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitados nos processos submetidos a julgamento originário ou recursal do Tribunal;

V – o agravo contra decisão do Presidente do Tribunal, nos casos de pedidos de suspensão de liminar ou de sentença não transitada em julgado;

VI – as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas que lhe tenham sido submetidas;

VII – os conflitos de competência:

a) entre Seções, entre Seções e Turmas, ou entre Turmas de Seções diversas;

b) entre os Relatores da própria Corte Especial, entre os das Seções, ou entre os de Turmas integrantes de Seções diversas;

c) entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, vinculados a Seções diversas;

VIII – os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa no Tribunal;

IX – o incidente de impedimento ou suspeição alegado contra Desembargador Federal ou membro do Ministério Público Federal que atue perante a Corte Especial ou Seção em processo de sua competência;

X – o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada;

XI – o incidente de assunção de competência, quando a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada;

XII – a reclamação proposta para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.

Parágrafo único. Compete ainda à Corte Especial sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas Súmulas.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art7