29 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 7º Compete à Corte Especial, no âmbito judicial, processar e julgar:
I – as ações rescisórias de seus julgados;
II – as revisões criminais das condenações proferidas pela Seção nos feitos de sua competência originária;
III – os mandados de segurança contra ato da Corte Especial ou de seus membros, do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional, do Diretor da Escola da Magistratura, do Coordenador dos Juizados Especiais Federais, do Coordenador do Sistema de Conciliação, do Ouvidor, do Conselho de Administração e das Comissões Organizadoras e Examinadoras de Concurso para Juiz Federal Substituto;
IV – os incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitados nos processos submetidos a julgamento originário ou recursal do Tribunal;
V – o agravo contra decisão do Presidente do Tribunal, nos casos de pedidos de suspensão de liminar ou de sentença não transitada em julgado;
VI – as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas que lhe tenham sido submetidas;
VII – os conflitos de competência:
a) entre Seções, entre Seções e Turmas, ou entre Turmas de Seções diversas;
b) entre os Relatores da própria Corte Especial, entre os das Seções, ou entre os de Turmas integrantes de Seções diversas;
c) entre Juízes de primeiro grau, inclusive aqueles entre Juizado Especial e Juízo comum, vinculados a Seções diversas;
VIII – os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa no Tribunal;
IX – o incidente de impedimento ou suspeição alegado contra Desembargador Federal ou membro do Ministério Público Federal que atue perante a Corte Especial ou Seção em processo de sua competência;
X – o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada;
XI – o incidente de assunção de competência, quando a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada;
XII – a reclamação proposta para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.
Parágrafo único. Compete ainda à Corte Especial sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas Súmulas.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5031050-33.2025.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Rogerio Favreto · 05/11/2025 5035781-72.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Corte Especial)TRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2025 5005275-16.2025.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 27/03/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art7