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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DAS TURMASSeção II - Da Competência do Plenário

Regimento Interno do TRF4

Art. 5

Art. 5º Compete ao Plenário, no âmbito judicial, processar e julgar:

I – os mandados de segurança contra ato do Plenário;

II – as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade;

III – as ações rescisórias de seus julgados;

IV – os incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitados nos processos de sua competência;

V – casos em que, em razão da relevância da questão jurídica, a Corte Especial decidir afetar o julgamento ao Plenário.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art5