Art. 5º Compete ao Plenário, no âmbito judicial, processar e julgar:
I – os mandados de segurança contra ato do Plenário;
II – as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade;
III – as ações rescisórias de seus julgados;
IV – os incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitados nos processos de sua competência;
V – casos em que, em razão da relevância da questão jurídica, a Corte Especial decidir afetar o julgamento ao Plenário.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art5