Art. 60. Os Juízes Federais Substitutos serão nomeados e empossados pelo Presidente do Tribunal, na forma da lei.
§ 1º A lotação inicial dos Juízes Federais Substitutos será definida pela Presidência do Tribunal nas Varas Federais onde existirem vagas, após a realização de concurso de remoção entre os Juízes que já estiverem no exercício das funções.
§ 2º Observada a ordem de classificação, os Juízes Federais Substitutos serão lotados nas unidades judiciárias que, a critério do Tribunal, tenham necessidade de provimento prioritário, considerado o interesse do serviço judiciário.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não impede a designação de Juiz Federal Substituto para exercer, por período determinado, a jurisdição em outra Vara Federal, com ou sem prejuízo da lotação inicial.
§ 4º É vedado ao Juiz Federal Substituto, assim como ao Juiz Federal, exercer a jurisdição em mais de duas Varas Federais, simultaneamente, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pelo Corregedor Regional.
§ 5º O estágio probatório dos Juízes Federais Substitutos, necessário à aquisição da vitaliciedade, será realizado no prazo de dois anos, a partir do início do exercício do cargo, o qual poderá ser prorrogado até o limite dos afastamentos havidos como de efetivo exercício no interregno, quando o resultado do desempenho do magistrado não for considerado satisfatório para o vitaliciamento em avaliação anterior, ou quando não for possível realizar qualquer avaliação devido a situação excepcional assim reconhecida pelo Tribunal.
§ 6º O processo de vitaliciamento tem por finalidade acompanhar, orientar e avaliar os Juízes Federais Substitutos no desempenho de suas atividades profissionais durante o período necessário à aquisição da vitaliciedade.
§ 7º São participantes do processo de vitaliciamento a Comissão de Vitaliciamento, o Corregedor Regional, o Juiz Auxiliar da Corregedoria, os Juízes Formadores e os Juízes Vitaliciandos.
§ 8º O magistrado, durante o período de vitaliciamento, deverá cumprir carga horária mínima de trinta horas-aula por semestre ou de sessenta horas-aula por ano, com aproveitamento, em curso reconhecido e credenciado pela Enfam.
§ 9º Os juízes vitaliciandos terão acompanhamento psicológico.
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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art60