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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO A JUIZ FEDERAL

Regimento Interno do TRF4

Art. 63

Art. 63. São condições para o Juiz Federal Substituto concorrer à promoção a Juiz Federal por merecimento:

I – ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no cargo de Juiz Federal Substituto;

II – figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade e, se não houver candidato que preencha os requisitos, na segunda parte da lista, e assim sucessivamente;

III – não ter havido retenção injustificada de autos além do prazo legal;

IV – não haver sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

§ 1º A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso seja fracionário o resultado da aplicação do percentual.

§ 2º É obrigatória a promoção de Juiz Federal Substituto que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

§ 3º Quanto aos critérios para aferição do merecimento, será observado o disposto no art. 45, caput e parágrafos, deste Regimento, que trata da promoção de Juiz Federal ao Tribunal. DA DESIGNAÇÃO ÀS TURMAS RECURSAIS, À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO E À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art63