Art. 63. São condições para o Juiz Federal Substituto concorrer à promoção a Juiz Federal por merecimento:
I – ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no cargo de Juiz Federal Substituto;
II – figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade e, se não houver candidato que preencha os requisitos, na segunda parte da lista, e assim sucessivamente;
III – não ter havido retenção injustificada de autos além do prazo legal;
IV – não haver sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.
§ 1º A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso seja fracionário o resultado da aplicação do percentual.
§ 2º É obrigatória a promoção de Juiz Federal Substituto que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
§ 3º Quanto aos critérios para aferição do merecimento, será observado o disposto no art. 45, caput e parágrafos, deste Regimento, que trata da promoção de Juiz Federal ao Tribunal. DA DESIGNAÇÃO ÀS TURMAS RECURSAIS, À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO E À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art63