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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO I - DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TRF4

Art. 58

Art. 58. O Conselho de Administração organizará o conteúdo e o regulamento do concurso, os quais serão publicados, juntamente com o edital de abertura, no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º O Conselho de Administração submeterá os candidatos à sindicância da vida pregressa e à investigação social e admitirá ou denegará a inscrição definitiva.

§ 2º O resultado do concurso será homologado pelo Conselho de Administração, de cuja deliberação não caberá recurso administrativo.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art58