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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Regimento Interno do TRF4

Art. 78

Art. 78. O processo de verificação de invalidez de magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de decisão da Corte Especial Administrativa, ou, ainda, por provocação do Corregedor Regional ou do Conselho de Administração.

§ 1º O Presidente do Tribunal atuará como preparador do processo, até as razões finais, inclusive, efetuando-se, depois delas, a sua distribuição.

§ 2º Instaurado o processo de verificação de invalidez, o paciente será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final, devendo ser concluído o processo no prazo de sessenta dias.

§ 3º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art78