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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Regimento Interno do TRF4

Art. 80

Art. 80. O julgamento será realizado pela Corte Especial Administrativa, participando o Presidente do Tribunal da votação.

Parágrafo único. A decisão do Tribunal pela incapacidade do magistrado será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros e autorizará o Presidente a tomar as providências administrativas cabíveis.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art80