Art. 86. As Seções, na condição de órgãos julgadores, são compostas pelos membros das respectivas Turmas, na forma deste Regimento. (Redação dada pelo Assento Regimental 20/2021)
§ 1º Quando dois ou mais Desembargadores Federais forem cônjuges, parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, integrarão Seções distintas, e o primeiro que conhecer do processo impedirá que o outro nele atue, inclusive nos feitos de competência do Plenário e da Corte Especial.
§ 2º Os Desembargadores Federais têm direito à transferência para Turma de outra Seção na qual haja vaga ou mediante permuta. Havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.
§ 3º É vedada a transferência para outra Turma na mesma Seção, bem como a troca de acervo de processos, salvo quando houver movimentação para Turma sediada em outro Estado. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)
§ 4º Os Desembargadores Federais empossados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional e os que mudarem de Turma ou Seção continuam vinculados aos processos de que são Relatores se já incluídos em pauta ou encaminhados à revisão, bem como aos processos dos quais pediram vista.
§ 5º Se o Presidente do Tribunal comparecer à sessão da Seção, para julgar processo a que estiver vinculado, assumirá a sua Presidência.
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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art86