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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Das Seções

Regimento Interno do TRF4

Art. 86

Art. 86. As Seções, na condição de órgãos julgadores, são compostas pelos membros das respectivas Turmas, na forma deste Regimento. (Redação dada pelo Assento Regimental 20/2021)

§ 1º Quando dois ou mais Desembargadores Federais forem cônjuges, parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, integrarão Seções distintas, e o primeiro que conhecer do processo impedirá que o outro nele atue, inclusive nos feitos de competência do Plenário e da Corte Especial.

§ 2º Os Desembargadores Federais têm direito à transferência para Turma de outra Seção na qual haja vaga ou mediante permuta. Havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.

§ 3º É vedada a transferência para outra Turma na mesma Seção, bem como a troca de acervo de processos, salvo quando houver movimentação para Turma sediada em outro Estado. (Redação dada pelo Assento Regimental 23/2022)

§ 4º Os Desembargadores Federais empossados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional e os que mudarem de Turma ou Seção continuam vinculados aos processos de que são Relatores se já incluídos em pauta ou encaminhados à revisão, bem como aos processos dos quais pediram vista.

§ 5º Se o Presidente do Tribunal comparecer à sessão da Seção, para julgar processo a que estiver vinculado, assumirá a sua Presidência.

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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art86