Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 95

PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSeção VII - Do Relator

Regimento Interno do TRF4

Art. 95

5 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 95. São atribuições do Relator aquelas previstas no Código de Processo Civil e as seguintes:

I – solicitar dia para julgamento dos processos ao Presidente do respectivo órgão julgador;

II – remeter processos ao Revisor, com relatório, nas hipóteses legais;

III – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta;

IV – propor à Seção ou à Turma que o processo seja submetido à Corte Especial, nos casos previstos neste Regimento, e apresentar questões de ordem aos órgãos julgadores competentes;

V – redigir o acórdão, quando seu voto for o vencedor no julgamento;

VI – converter o julgamento em diligência ou determinar o saneamento de vício processual, nas hipóteses legais;

VII – assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados, bem como as cartas de ordem, precatória ou rogatória;

VIII – requisitar autos de processos físicos, quando necessário;

IX – homologar desistência, renúncia, acordo, ou transação, ainda que o feito se encontre em pauta ou em mesa para julgamento;

X – expedir ofício ao Presidente do Tribunal, quando suscitar incidente de resolução de demandas repetitivas;

XI – determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o Ministério Público Federal requerer, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;

XII – decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;

XIII – apreciar requerimento de ingresso no feito como amicus curiae;

XIV – atuar como Relator dos agravos interpostos contra suas decisões;

XV – determinar a suspensão de processos nas hipóteses legais;

XVI – decidir as petições e resolver quaisquer incidentes que forem suscitados nos processos e nos recursos sob sua relatoria.

Parágrafo único. O Relator poderá determinar às autoridades administrativas e às autoridades judiciárias de primeiro grau sujeitas à sua jurisdição providências para o bom andamento e a instrução dos processos, bem como a execução de suas decisões, podendo ainda delegar atribuições aos Juízes de primeiro grau, nos casos previstos em lei ou neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art95