Art. 89. Terão prioridade nos julgamentos da Seção:
I – habeas corpus;
II – processos criminais, e, entre esses, aqueles em que houver réu preso;
III – mandados de segurança ou habeas data;
IV – conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições;
V – incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência;
VI – reclamações.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art89