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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Das Seções

Regimento Interno do TRF4

Art. 89

Art. 89. Terão prioridade nos julgamentos da Seção:

I – habeas corpus;

II – processos criminais, e, entre esses, aqueles em que houver réu preso;

III – mandados de segurança ou habeas data;

IV – conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições;

V – incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência;

VI – reclamações.

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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art89