Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 87

PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Das Seções

Regimento Interno do TRF4

Art. 87

Art. 87. Para completar o quorum em qualquer das Seções, o Presidente da Seção convocará Desembargadores Federais, observada a ordem de antiguidade:

a) da 4ª Seção, se a falta ocorrer na 1ª Seção;

b) da 1ª Seção, se a falta ocorrer na 2ª Seção;

c) da 2ª Seção, se a falta ocorrer na 3ª Seção;

d) da 3ª Seção, se a falta ocorrer na 4ª Seção.

Parágrafo único. Nesses casos, os processos terão prioridade no julgamento, respeitadas as preferências legais e regimentais.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art87