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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSeção II - Da Corte Especial

Regimento Interno do TRF4

Art. 85

Art. 85. Terão prioridade nos julgamentos da Corte Especial, no âmbito judicial:

I – processos criminais, e, entre esses, aqueles em que houver réu preso;

II – mandados de segurança e habeas data;

III – conflitos de competência e de atribuições;

IV – incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência;

V – reclamações.

§ 1º Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores Federais presentes.

§ 2º O Presidente do Tribunal proferirá voto em matéria constitucional, nos agravos de suas decisões e, nos demais casos, somente se ocorrer empate.

§ 3º Se houver empate nas decisões criminais e o Presidente não tiver tomado parte na votação, por não haver questão constitucional, proferirá voto de desempate; caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

§ 4º Se houver empate no julgamento de agravo interno, prevalecerá a decisão agravada.

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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art85