Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 88

PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSeção III - Das Seções

Regimento Interno do TRF4

Art. 88

Art. 88. As Seções se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus integrantes.

§ 1º No julgamento do incidente de assunção de competência, no do incidente de resolução de demandas repetitivas e nos casos de aprovação, alteração ou cancelamento de Súmula, será exigida a presença de dois terços de seus membros.

§ 2º Nos julgamentos de que trata o parágrafo primeiro, quando a Seção competente for composta por menos de seis Desembargadores Federais, serão convocados para participar Desembargadores Federais integrantes de outra Seção, observado, para tal fim, o mesmo critério utilizado para completar o quorum das Seções previsto no artigo anterior.

§ 3º Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta dos seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples do Colegiado.

§ 4º Nos casos cíveis, havendo empate, cabe ao Presidente da Seção o voto de desempate. Ausente o Presidente, nos casos cíveis, suspende-se o julgamento; nos feitos de natureza penal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. (Parágrafo alterado pelo Assento Regimental 31/2024)

§ 5º Se houver empate no julgamento de agravo interno cível, prevalecerá a decisão agravada; se houver empate no julgamento de agravo interno de natureza penal, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado. (Parágrafo alterado pelo Assento Regimental 31/2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art88