Art. 88. As Seções se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus integrantes.
§ 1º No julgamento do incidente de assunção de competência, no do incidente de resolução de demandas repetitivas e nos casos de aprovação, alteração ou cancelamento de Súmula, será exigida a presença de dois terços de seus membros.
§ 2º Nos julgamentos de que trata o parágrafo primeiro, quando a Seção competente for composta por menos de seis Desembargadores Federais, serão convocados para participar Desembargadores Federais integrantes de outra Seção, observado, para tal fim, o mesmo critério utilizado para completar o quorum das Seções previsto no artigo anterior.
§ 3º Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta dos seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples do Colegiado.
§ 4º Nos casos cíveis, havendo empate, cabe ao Presidente da Seção o voto de desempate. Ausente o Presidente, nos casos cíveis, suspende-se o julgamento; nos feitos de natureza penal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. (Parágrafo alterado pelo Assento Regimental 31/2024)
§ 5º Se houver empate no julgamento de agravo interno cível, prevalecerá a decisão agravada; se houver empate no julgamento de agravo interno de natureza penal, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado. (Parágrafo alterado pelo Assento Regimental 31/2024)
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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art88