Art. 84. A Corte Especial, que se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, é dirigida pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º Os Desembargadores Federais integrantes da Corte Especial Administrativa também compõem a Corte Especial, no âmbito judicial, na forma prevista neste Regimento.
§ 2º Para as sessões da Corte Especial, nos casos de impedimento, ausência ou eventuais obstáculos de Desembargadores Federais dela integrantes, serão convocados os suplentes.
§ 3º O quorum de dois terços de membros efetivos da Corte Especial será apurado em relação ao número de Desembargadores Federais em condições legais de votar, não se considerando os cargos vagos, os casos de impedimento ou suspeição e os casos de afastamento legal por prazo indeterminado.
§ 4º Para o julgamento de matéria constitucional, revisão criminal dos julgados da Seção, incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, ou nos casos de aprovação, alteração e cancelamento de enunciado de Súmula, será exigido o quorum de dois terços de seus membros.
§ 5º Nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade e de assunção de competência, o Desembargador Federal Relator, ainda que não integre a Corte Especial, participará do julgamento, excluindo-se da composição o Desembargador Federal mais moderno. Se o Relator na Turma for Juiz Federal Convocado, assumirá a relatoria na Corte Especial ou na Seção, conforme o caso, o primeiro Desembargador Federal que proferiu voto pelo acolhimento do incidente.
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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art84