Art. 22-A

Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades
agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas,
na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação
ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano
grave aos recursos naturais ali existentes.
(Vide Medida Provisória nº 239, de 2005)
(Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
(Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005)
§ 1o
Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida
a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.
(Vide Medida Provisória nº 239, de 2005)
(Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)
§ 2o
A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo
de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação
administrativa.
(Vide
Medida Provisória nº 239, de 2005)
(Incluído pela Lei
nº 11.132, de 2005)