Art. 29

Art. 29.
Cada unidade de conservação do grupo de Proteção
Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações
da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre
ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2o
do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento
e no ato de criação da unidade.
(Regulamento)