CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 35.
Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção
Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação,
manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção
Integral.
Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção
Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação,
manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção
Integral.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0026588-95.2013.8.13.0278TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 0809297-45.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 24/10/2025
Apelação Cível 5125545-51.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), julgado em 23/04/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5013142-65.2022.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 25/03/2022
AREsp AREsp 1693600STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.