Art. 36

Art. 36.
Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos
de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente,
com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
(Regulamento)
§ 1o
O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta
finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
( Vide
ADIN nº 3.378-6, de 2008
)
§ 2o
Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3º Quando o
empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona
de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025)
Vigência
§ 4º A obrigação de que trata o
caput
deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio
públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia
Legal.
(Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018)