CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 33.
A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos
ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia
autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
(Regulamento)
A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos
ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia
autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação 0289099-38.2013.8.19.0001TJRJ, Andre Gustavo Correa de Andrade, julgado em 08/05/2019
Apelação Cível 0802299-31.2013.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgado em 27/01/2017
Apelação Cível 0802299-31.2013.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 24/01/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 1
Apelação/Remessa Necessária 5005462-43.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/03/2026
AREsp AREsp 1904545STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2021
Agravo de Instrumento 5000513-21.2019.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 11/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.