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CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

35 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 28.
São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano
de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras
desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar
àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger,
assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições
e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de 10 tribunais

TRF5 9 · TRF4 7 · TJMT 4 · TRF3 4 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJRJ 1 · TRF1 1
Apelação Cível 1024148-49.2023.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 29/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5003040-31.2025.8.21.0045TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 04/09/2026
Agravo de Instrumento 1022801-02.2026.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 02/09/2026
38

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 18 · TRF1 8 · TJSC 4 · TRF2 3 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1
REsp REsp 2282295STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5009830-23.2020.8.24.0045TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 01/06/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5000174-61.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 04/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.