Art. 22

Art. 22.
As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
(Regulamento)
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a
dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o
No processo de consulta de que trata o § 2o
, o
Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o
Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é
obrigatória a consulta de que trata o § 2o
deste artigo.
§ 5o
As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem
ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o
deste
artigo.
§ 6o
A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo
proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o
deste artigo.
§ 7o
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.