Art. 27

Art. 27.
As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
(Regulamento)
§ 1o
O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas
com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades
vizinhas.
§ 2o
Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população
residente.
§ 3o
O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser
elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
§ 4o
O Plano de Manejo
poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos
geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as
informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:
(Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)
I - o registro de ocorrência de ancestrais
diretos e parentes silvestres;
(Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)
II - as características de reprodução,
dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;
(Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)
III - o isolamento reprodutivo do organismo
geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes
silvestres; e (Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)
IV - situações de risco do organismo
geneticamente modificado à biodiversidade.
(Incluído pela Lei nº
11.460, de 2007)