CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
26 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 25.
As unidades de conservação, exceto Área de Proteção
Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
(Regulamento)
§ 1o
O órgão responsável pela administração da unidade
estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona
de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2o
Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1o
poderão ser definidas no ato
de criação da unidade ou posteriormente.
As unidades de conservação, exceto Área de Proteção
Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
(Regulamento)
§ 1o
O órgão responsável pela administração da unidade
estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona
de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2o
Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1o
poderão ser definidas no ato
de criação da unidade ou posteriormente.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 14 · TRF5 4 · TJRO 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5027211-63.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5028777-47.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 0813498-73.2025.8.22.0000TJRO, Jorge Luiz dos Santos Leal, julgado em 28/09/2026
58
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 25 · STJ 18 · TRF2 8 · TJSC 4 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5028777-47.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5029245-11.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 5027211-63.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.