Art. 30

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2022.

Art. 30.
As unidades de conservação podem ser geridas por
organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJTO 1 · TJMA 1

Direta de Inconstitucionalidade 0011713-61.2021.8.27.2700TJTO, José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 07/04/2022

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0055199-63.2014.8.10.0001TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.