CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 34.
Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas
ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas
ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJMG 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 5048757-28.2024.4.02.5101TRF2, Macario Ramos Judice Neto, julgado em 27/10/2025
Apelação Cível 5125545-51.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), julgado em 23/04/2025
Apelação 0008547-82.2010.8.19.0031TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 09/12/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2234298STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/08/2023
AREsp AREsp 1693600STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.