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Prática · Ações possessórias

Cabe liminar possessória contra o poder público?

Cabe, mas só depois de ouvir os representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público. O STJ diz ainda que a ocupação indevida de bem público é mera detenção, sem retenção nem indenização por benfeitorias, e que o ente público pode intervir na possessória entre particulares.

A regra

O art. 562, parágrafo único, do CPC diz que, contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

A diferença

Contra particular, o art. 562 do CPC permite a liminar sem ouvir o réu, se a inicial está devidamente instruída.

Bem público

A Súmula 619 do STJ diz que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Ente público como interveniente

A Súmula 637 do STJ diz que o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

O que a lei não diz

O texto não fixa prazo para a manifestação dos representantes, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata do prazo para a manifestação do ente público.

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