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Prática · Ações possessórias

Quando cabe liminar na ação possessória?

Quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho e a inicial está bem instruída: o juiz expede o mandado liminar sem ouvir o réu. Se a inicial não basta, o juiz marca uma justificação prévia, com citação do réu para a audiência, e expede o mandado se a justificação for suficiente.

A regra

O art. 562 do CPC diz que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

A justificação

O art. 563 do CPC diz que, considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir o mandado de manutenção ou de reintegração.

O prazo de ano e dia

Essa liminar é do procedimento especial. O art. 558 do CPC diz que esse procedimento rege a ação proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na inicial.

Caução

O art. 559 do CPC permite ao réu provar, em qualquer tempo, que o autor mantido ou reintegrado provisoriamente não tem idoneidade financeira para responder por perdas e danos. Nesse caso, o juiz dá 5 dias para o autor requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de depósito da coisa, ressalvada a parte economicamente hipossuficiente.

O que a lei não diz

O texto não diz se, passado ano e dia, cabe outra tutela provisória, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata da tutela provisória depois de ano e dia nem da liminar contra o poder público.

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