Quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho e a inicial está bem instruída: o juiz expede o mandado liminar sem ouvir o réu. Se a inicial não basta, o juiz marca uma justificação prévia, com citação do réu para a audiência, e expede o mandado se a justificação for suficiente.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 562 do CPC diz que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
A justificação
O art. 563 do CPC diz que, considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir o mandado de manutenção ou de reintegração.
O prazo de ano e dia
Essa liminar é do procedimento especial. O art. 558 do CPC diz que esse procedimento rege a ação proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na inicial.
Caução
O art. 559 do CPC permite ao réu provar, em qualquer tempo, que o autor mantido ou reintegrado provisoriamente não tem idoneidade financeira para responder por perdas e danos. Nesse caso, o juiz dá 5 dias para o autor requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de depósito da coisa, ressalvada a parte economicamente hipossuficiente.
O que a lei não diz
O texto não diz se, passado ano e dia, cabe outra tutela provisória, e esta página não afirma.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.