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Prática · Ações possessórias

Qual o prazo para contestar a ação possessória?

15 dias, contados em dias úteis. Concedida ou não a liminar, o autor promove a citação do réu nos 5 dias seguintes. Se houve justificação prévia, o prazo para contestar conta da intimação da decisão que deferiu ou negou a liminar.

A regra

O art. 564 do CPC diz que, concedido ou não o mandado liminar, o autor promoverá, nos 5 dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias.

Com justificação

O art. 564, parágrafo único, do CPC diz que, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

A contagem

O art. 219 do CPC diz que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis. O prazo para contestar é processual.

Depois

O art. 566 do CPC diz que, quanto ao mais, aplica-se o procedimento comum.

O que a lei não diz

Esta página não afirma a contagem dos 5 dias que o autor tem para promover a citação.

O que esta página não responde: Esta página não afirma a contagem do prazo de 5 dias para promover a citação.

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